AREsp 2835512 - DECISAO

AREsp 2835512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON MELO ALTISSIMO; Agravante: MARCOS ANDREI TOLENTINO; Agravante: SAMUEL ALEXANDRE DA ROSA; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dosimetria Das Penas, Súmula 231/stj, Reexame Fático Probatório, Qualificadoras E Atenuantes, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Dosimetria Das Penas Súmula 231/stj Reexame Fático Probatório Qualificadoras E Atenuantes Tribunal Do Júri

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Parties

JEFERSON MELO ALTISSIMO

Agravante

MARCOS ANDREI TOLENTINO

Agravante

SAMUEL ALEXANDRE DA ROSA

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Análise da dosimetria das penas e da compensação entre agravantes e atenuantes
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 231 do STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.