AREsp 2958132 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ). Em razão do princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas ou meras citações das súmulas são insuficientes, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: JURANDIR DE FIGUEIREDO NETO; Agravante: VICTOR HUGO DOS SANTOS GOULART; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos (agravo Regimental E Recurso Especial) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JURANDIR DE FIGUEIREDO NETO

Agravante

VICTOR HUGO DOS SANTOS GOULART

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ). Em razão do princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas ou meras citações das súmulas são insuficientes, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.