AREsp 2783183 - DECISAO

AREsp 2783183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente nem argumentação concreta apta a afastar a incidência das súmulas apontadas; aplica-se o art. 932, III, CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da Súmula 182 do STJ por analogia, e a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) impede provimento.

Parties
Agravante: ERICO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ERICO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente nem argumentação concreta apta a afastar a incidência das súmulas apontadas; aplica-se o art. 932, III, CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da Súmula 182 do STJ por analogia, e a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) impede provimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.