AREsp 2834540 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que invocaram as Súmulas 7 e 83/STJ; as alegações de insuficiência de provas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; a condenação está devidamente fundamentada em depoimento da vítima e documentos médicos; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava devidamente fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e na ausência de impugnação específica
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido face aos argumentos de insuficiência de provas e ao prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 Se o recurso extraordinário demonstra repercussão geral para fins de admissibilidade (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que invocaram as Súmulas 7 e 83/STJ; as alegações de insuficiência de provas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; a condenação está devidamente fundamentada em depoimento da vítima e documentos médicos; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.