AREsp 2727033 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, o que implica ausência do requisito de admissibilidade e atração da Súmula 182/STJ (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: FABRICIO DA COSTA MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Impugnação Adequada E Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Adequada E Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO DA COSTA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica e insuficiente quanto à alegação de não reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, o que implica ausência do requisito de admissibilidade e atração da Súmula 182/STJ (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.