AREsp 2858560 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC. Ademais, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARIA GIVANILDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Perda Superveniente De Objeto, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Perda Superveniente De Objeto Acordo Homologado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA GIVANILDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios e aplicação de penalidades por recursos protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC. Ademais, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.