AREsp 2771762 - DECISAO

AREsp 2771762 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; não foi demonstrado confronto analítico capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Recurso Especial Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na análise da ausência de prova pré-constituída
  2. 2 impossibilidade de revisão, em recurso especial, de aresto fundado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de confrontação analítica de precedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; não foi demonstrado confronto analítico capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.