AREsp 2959591 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento de que os documentos eram suficientes para constituir título executivo judicial e que cabia ao devedor provar a quitação, além de majorar os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prova Escrita, Instrução Da Petição Inicial, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Ônus Da Prova Prova Escrita Instrução Da Petição Inicial Honorários Advocatícios

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Parties

MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência documental da petição inicial (art. 320)
  2. 2 prova escrita insuficiente na ação monitória (art. 700)
  3. 3 ônus da prova atribuído indevidamente ao réu (art. 373)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento de que os documentos eram suficientes para constituir título executivo judicial e que cabia ao devedor provar a quitação, além de majorar os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.