AREsp 1698423 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa que a apreciação do recurso especial dependeria exclusivamente de reclassificação jurídica dos fatos já estabilizados no acórdão, de modo que o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ relativa a marcas fracas, autorizando a mitigação da exclusividade de registro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Marcas Fracas, Reexame De Provas, Mitigação Da Regra De Exclusividade Do Registro
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Súmula 7/stj Marcas Fracas Reexame De Provas Mitigação Da Regra De Exclusividade Do Registro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre mitigação da exclusividade para marcas fracas
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.039 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa que a apreciação do recurso especial dependeria exclusivamente de reclassificação jurídica dos fatos já estabilizados no acórdão, de modo que o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ relativa a marcas fracas, autorizando a mitigação da exclusividade de registro.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.