REsp 2210776 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a matéria suscitada no recurso especial exigiria reexame de provas e fatos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a nova alegação relativa ao Tema 1.140/STJ configurou inovação recursal não constante das razões do recurso especial.

Parties: Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome: Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Tema 1.140/stj, Coisa Julgada, Inovação Recursal

Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Tema 1.140/stj Coisa Julgada Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2 Aplicação da tese do Tema n. 1.140/STJ à coisa julgada
3 Inovação recursal: alegação nova não suscitada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento