AREsp 2960696 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, inclusive a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: JOHNY FERNANDES GIFFONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Readaptação Funcional De Servidores Públicos, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

JOHNY FERNANDES GIFFONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, inclusive a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar tais óbices.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais