AREsp 2794647 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (contratos eletrônicos assinados por biometria facial, registro de geolocalização e dados do aparelho), concluiu pela regularidade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço; tal conclusão depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial apta a amparar a admissão do recurso.

Parties
Agravante: David Carlos Santana Matos; Agravada: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

David Carlos Santana Matos

Agravante

parte requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de entendimento do tribunal estadual que apreciou matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e regime de responsabilidade objetiva
  3. 3 Ônus da prova e necessidade de demonstração mínima do fato constitutivo do direito pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (contratos eletrônicos assinados por biometria facial, registro de geolocalização e dados do aparelho), concluiu pela regularidade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço; tal conclusão depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial apta a amparar a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.