AREsp 2758456 - ACORDAO

AREsp 2758456 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das teses implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da convicção formada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Valdemar Reis Braga Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav0 conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdemar Reis Braga Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do julgamento do Tribunal local em recurso especial face à vedação de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 inversão do ônus da prova e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das teses implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da convicção formada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agrav0 conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agrav0 conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC