AREsp 2906219 - DECISAO

AREsp 2906219 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou que a análise da questão dispense o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CAMILA RESSUREIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reanálise De Fatos E Provas
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reanálise De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CAMILA RESSUREIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo superou os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou que a análise da questão dispense o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.