AREsp 2893975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido — especialmente a reforma do julgado para absolvição por insuficiência de provas — dependeria de reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES BENTO TIMÓTEO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Receptação +2 more

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Parties

LEONARDO ALVES BENTO TIMÓTEO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade (ou não) de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão para absolvição sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em caso de flagrante na posse de objeto de origem ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido — especialmente a reforma do julgado para absolvição por insuficiência de provas — dependeria de reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.