AREsp 2926724 - DECISAO

AREsp 2926724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula nº 7/STJ; contudo, no exame de admissibilidade do recurso especial verificou-se que as alegações do recorrente (nulidade por quebra da cadeia de custódia, cerceamento de defesa e pedido de absolvição diante de provas contraditórias) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de depoimentos, veracidade do vídeo e suficiência das provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, não se constatou nulidade processual quanto ao vídeo, que estaria disponível no sistema PJe Mídias, e o laudo pericial...

Parties
Agravante / Recorrente: FABIANO DE CASTRO PROCOPIO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Agravo Regimental)
Outcome
Conhecer do agravo regimental; reconsiderar decisão anterior; conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração De Provas, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil (admissibilidade) Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração De Provas Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

FABIANO DE CASTRO PROCOPIO

Agravante / Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula nº 7/STJ; contudo, no exame de admissibilidade do recurso especial verificou-se que as alegações do recorrente (nulidade por quebra da cadeia de custódia, cerceamento de defesa e pedido de absolvição diante de provas contraditórias) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de depoimentos, veracidade do vídeo e suficiência das provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, não se constatou nulidade processual quanto ao vídeo, que estaria disponível no sistema PJe Mídias, e o laudo pericial...

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental; reconsiderar decisão anterior; conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 977-978 e conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.