AREsp 2943550 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (particularmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), e impugnações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: RENAN REGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RENAN REGO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (particularmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), e impugnações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)