EAREsp 2462931 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, dado que a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória; tal circunstância impede a demonstração de divergência passível de uniformização via embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: SOLANGE DO ROCIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SOLANGE DO ROCIO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial entre acórdãos proferidos em graus de cognição distintos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, dado que a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória; tal circunstância impede a demonstração de divergência passível de uniformização via embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se