AREsp 2829466 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram específico fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou, ademais, intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELISABETH BINS COLLADO DE MELO e OUTRO; Agravado: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prova Pericial, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Bancário Cobrança Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prova Pericial Prequestionamento Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ELISABETH BINS COLLADO DE MELO e OUTRO

Agravante

casa bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram específico fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou, ademais, intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial