AREsp 2908927 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à demonstração do dolo específico e do dano efetivo ao erário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITU; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITU

Recorrente

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo para tipificação dos atos previstos nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Existência ou não de prejuízo ao erário e de dolo específico na conduta do recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à demonstração do dolo específico e do dano efetivo ao erário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985