AREsp 2899782 - DECISAO

AREsp 2899782 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), circunstância que torna inadequados os embargos e impõe a manutenção do decisum atacado; advertiu-se, ainda, sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARY DALVA DA SILVA QUEIROZ; Embargante: OLIVEIROS CÂNDIDO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão Em Acórdão, Preclusão, Embargos Declaratórios, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Omissão Em Acórdão Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MARY DALVA DA SILVA QUEIROZ

Embargante

OLIVEIROS CÂNDIDO DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à impugnação da não aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para suprir ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), circunstância que torna inadequados os embargos e impõe a manutenção do decisum atacado; advertiu-se, ainda, sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência acerca da reiteração deste expediente e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)