AREsp 2839794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e pretendia, na prática, a reavaliação do conteúdo probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, devendo aplicar-se o art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HENRICK PIGNATARO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dolo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Dolo

Case Brief

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Parties

HENRICK PIGNATARO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de revaloração de premissas fáticas no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos suficientes da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e pretendia, na prática, a reavaliação do conteúdo probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, devendo aplicar-se o art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.