AREsp 2899780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (reconhecimento de excludente de ilicitude e eventual alteração da dosimetria) dependeriam de reanálise do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou exaustivamente a decisão condenatória e a fixação da pena, não havendo ofensa à interpretação da lei federal passível de reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: WILTON FERREIRA LAZZARO; Agravante: DAVID NARCIZO DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Excludente De Ilicitude, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Dosimetria, Reavaliação De Provas
Direito Penal Processo Penal Militar Direito Processual Penal Súmula 7 STJ Excludente De Ilicitude Legítima Defesa Estrito Cumprimento Do Dever Legal Dosimetria +1 more

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Parties

WILTON FERREIRA LAZZARO

Agravante

DAVID NARCIZO DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa/estrito cumprimento do dever legal)
  3. 3 Correção da dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (reconhecimento de excludente de ilicitude e eventual alteração da dosimetria) dependeriam de reanálise do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou exaustivamente a decisão condenatória e a fixação da pena, não havendo ofensa à interpretação da lei federal passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.