AREsp 2456146 - DECISAO

AREsp 2456146 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a insurgências genéricas (inclusive quanto à Súmula 7/STJ), de modo que ficaram presentes óbices de admissibilidade previstos pela jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ) e pelo regimento interno.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Artigos Do Código De Processo Penal (268, 598, 381 Iii)
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a insurgências genéricas (inclusive quanto à Súmula 7/STJ), de modo que ficaram presentes óbices de admissibilidade previstos pela jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ) e pelo regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.