AREsp 2838840 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e fatos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não é possível reformar o acórdão estadual que afastou a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Agravante: EDSON HERNANDES PIGOSSO JÚNIOR; Agravante: OUTRO; Réu: Tiago Costa; Réu: MS Instalações; Ré: instituição financeira demandada; Favorecido: Empresa Mundo dos Fogões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Por Transferências Eletrônicas (ted), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Por Transferências Eletrônicas (ted) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDSON HERNANDES PIGOSSO JÚNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Tiago Costa

Réu

MS Instalações

Réu

instituição financeira demandada

Ré

Empresa Mundo dos Fogões

Favorecido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira é responsável pela transferência eletrônica equivocada (TED)
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e fatos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não é possível reformar o acórdão estadual que afastou a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da instância de origem que afastou a responsabilidade da instituição financeira nos termos do acórdão recorrido