AREsp 2670629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de considerar a averbação como fato superveniente ou de reputar incorreta a valoração probatória — exigiria reanálise de fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a decisão de mérito indicou motivação suficiente com base no conjunto probatório, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: SIMONAL ANTÔNIO DOS SANTOS; Agravante: MARIA VANDERLÉIA DE SIMAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Fato Superveniente, Averbação Na Matrícula, Valoração Da Prova Testemunhal Vs Pericial, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Direito Imobiliário Súmula 7/stj Reexame De Prova Fato Superveniente Averbação Na Matrícula Valoração Da Prova Testemunhal Vs Pericial Princípio Do Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

SIMONAL ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante

MARIA VANDERLÉIA DE SIMAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de averbação na matrícula como fato superveniente ou inovação recursal
  2. 2 Possibilidade de reexame do juízo de valoração da prova no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de errônea valoração de prova testemunhal sobre fato que dependeria de exame pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de considerar a averbação como fato superveniente ou de reputar incorreta a valoração probatória — exigiria reanálise de fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a decisão de mérito indicou motivação suficiente com base no conjunto probatório, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno