REsp 2094993 - DECISAO

REsp 2094993 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; tal conclusão encontra amparo na jurisprudência desta Corte, no art. 932 do CPC e, para a decisão, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GOMES DAS NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Penal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Penal +1 more

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Parties

ALEXANDRE GOMES DAS NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questões penais suscitadas no recurso especial: art. 35 da Lei n. 11.343/06; art. 59 do CP; art. 387 do CPP; absolvição por ausência de provas de associação para o tráfico; fixação da pena-base; alegado bis in idem decorrente da aplicação do art. 40 da Lei 11.343/06; detração do período de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; tal conclusão encontra amparo na jurisprudência desta Corte, no art. 932 do CPC e, para a decisão, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.