AREsp 2898284 - DECISAO

AREsp 2898284 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ, sem demonstrar de forma concreta e específica quais fatos e provas constantes do acórdão recorrido dispensariam o reexame probatório; assim, faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADENILSON ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE; Parte Contraminte/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas Vs Porte Para Uso Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

ADENILSON ALVES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contraminte/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao processo penal e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ, sem demonstrar de forma concreta e específica quais fatos e provas constantes do acórdão recorrido dispensariam o reexame probatório; assim, faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.