AREsp 2970882 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e não se demonstrou a hipótese de exclusão do óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC, aplicado por analogia).

Parties
Agravante: ANDRE LUIS LIMA NASCIMENTO; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Uso Residual Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Recursos STJ Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANDRE LUIS LIMA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica à Súmula n. 7/STJ autoriza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Se é admissível utilizar habeas corpus como meio residual para obter cognição meritória do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e não se demonstrou a hipótese de exclusão do óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC, aplicado por analogia).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se.