AREsp 2866409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor arbitrado a título de danos morais exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Parties
Agravante: FLORINDA SOL DIAS; Agravado: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Inexigibilidade De Débito Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FLORINDA SOL DIAS

Agravante

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de reforma do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Prejuízo do exame do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor arbitrado a título de danos morais exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Dissídio jurisprudencial prejudicado.