AREsp 2861686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; Autora: MARIA LUIZA JOSE PIRES MANFRENATO; Interessada (assistente): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Recursos Repetitivos (tema 1016, Tema 952)
Processual Civil Súmula 7/stj Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Recursos Repetitivos (tema 1016, Tema 952)

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Agravante

MARIA LUIZA JOSE PIRES MANFRENATO

Autora

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Interessada (assistente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade no âmbito dos recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.