AREsp 1982580 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não realizou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nem promoveu o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, de modo que persistem os óbices processuais previstos na Súmula 7/STJ e na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não realizou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nem promoveu o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, de modo que persistem os óbices processuais previstos na Súmula 7/STJ e na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido