REsp 2199995 - ACORDAO

REsp 2199995 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALESSANDRO AUGUSTO DA SILVA; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Prescrição, Competência Para Matéria Constitucional, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf Prescrição Competência Para Matéria Constitucional Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ALESSANDRO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF que vedam reexame de legislação local e de fato/prova
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento decisivo (Súmula 283/STF)