AREsp 2884876 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas e sem demonstrar, por meio de cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, a prescindibilidade do reexame fático‑probatório, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e se mantém o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA BOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE RICARDO DE OLIVEIRA BOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Condições para que a Súmula 7/STJ seja considerada adequadamente impugnada (cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão recorrido e teses recursais)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em respeito ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas e sem demonstrar, por meio de cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, a prescindibilidade do reexame fático‑probatório, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e se mantém o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.