AREsp 1942779 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 38, § 6º, da Lei 8.987/1995 não foi apreciada pelo tribunal de origem sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu da tese do agravante e manteve-se a decisão anterior.

Parties
Agravante: Município de Petrópolis; Apelada: 1ª Apelada; Apelada: 2ª Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 38, § 6º, Lei 8.987/1995, Contrato De Locação De Ônibus, Caducidade, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Art. 38, § 6º, Lei 8.987/1995 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Petrópolis

Agravante

1ª Apelada

Apelada

2ª Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 38, § 6º, da Lei 8.987/1995 quanto à responsabilidade do poder concedente após caducidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 38, § 6º, da Lei 8.987/1995 não foi apreciada pelo tribunal de origem sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu da tese do agravante e manteve-se a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno