AREsp 2941914 - DECISAO

AREsp 2941914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, não se poderia afastar a necessidade de reexame probatório que motivou a inadmissão.

Parties
Agravante: ALVANI PEREIRA BIFF; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Início De Prova Material, Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Carência, Prova Testemunhal
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Início De Prova Material Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Carência +1 more

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Parties

ALVANI PEREIRA BIFF

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de início de prova material para reconhecimento de qualidade de segurado especial e concessão de aposentadoria rural por idade (art. 142 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, não se poderia afastar a necessidade de reexame probatório que motivou a inadmissão.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.