AREsp 2779263 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante não infirmam a decisão objurgada porque: (i) a validade da perícia e o nexo causal foram apreciados pelo Tribunal de origem, cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a alteração, de ofício, do termo inicial dos consectários legais não configura reformatio in pejus, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83); (iii) o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante, razão pela qual sua revisão não é cabível; e (iv) em relação contratual, os juros moratórios têm termo inicial na data da citação. Por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Juros Moratórios, Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Erro Médico Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas Juros Moratórios +4 more

Case Brief

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Parties

SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 modificação do termo inicial dos consectários legais e reformatio in pejus (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não infirmam a decisão objurgada porque: (i) a validade da perícia e o nexo causal foram apreciados pelo Tribunal de origem, cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a alteração, de ofício, do termo inicial dos consectários legais não configura reformatio in pejus, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83); (iii) o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante, razão pela qual sua revisão não é cabível; e (iv) em relação contratual, os juros moratórios têm termo inicial na data da citação. Por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial