AREsp 2954238 - DECISAO

AREsp 2954238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do conteúdo probatório, óbice estabelecido pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a pronúncia fundada em indícios suficientes para o juízo de pronúncia.

Parties
Agravante: SILVÂNIO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Pronúncia, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Excesso De Linguagem, Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Pronúncia Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Excesso De Linguagem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVÂNIO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Se a decisão de pronúncia comporta reavaliação probatória ou apenas requalificação jurídica
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidades por excesso de linguagem na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do conteúdo probatório, óbice estabelecido pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a pronúncia fundada em indícios suficientes para o juízo de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.