AREsp 2966158 - DECISAO

AREsp 2966158 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os óbices consignados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83 do STJ) nem demonstrou, mediante indicação de jurisprudência do STJ em sentido diverso ou distinção do caso, a inaplicabilidade dos precedentes, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO REINEHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO REINEHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão
  3. 3 necessidade de indicação de jurisprudência contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os óbices consignados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83 do STJ) nem demonstrou, mediante indicação de jurisprudência do STJ em sentido diverso ou distinção do caso, a inaplicabilidade dos precedentes, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se