AREsp 2836033 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que se apoiou na Súmula 7 do STJ; acolher o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual a Presidência decidiu não conhecer do recurso especial e a Turma negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CFO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CFO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão de desconsideração da personalidade jurídica sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que se apoiou na Súmula 7 do STJ; acolher o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual a Presidência decidiu não conhecer do recurso especial e a Turma negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.