AREsp 2877514 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (sob o paradigma da Súmula 7/STJ) configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ACIR DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ACIR DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (sob o paradigma da Súmula 7/STJ) configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno