AREsp 2915974 - DECISAO

AREsp 2915974 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual a inadmissão mantida foi correta; e a majoração de honorários recursais para 15% foi aplicada corretamente sobre o montante já arbitrado, não sendo soma de percentuais, observados os limites legais.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Majoração de honorários recursais e sua forma de cálculo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual a inadmissão mantida foi correta; e a majoração de honorários recursais para 15% foi aplicada corretamente sobre o montante já arbitrado, não sendo soma de percentuais, observados os limites legais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuras considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)