AREsp 2820250 - ACORDAO

AREsp 2820250 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a boa-fé objetiva e a distribuição das responsabilidades exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e também pela Súmula 5) do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.; Agravado: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Boa Fé Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Contratual, Distrato, Terceirização De Mão De Obra
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Súmula 7/stj Súmula 5/stj Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Boa Fé Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/obscuridade no acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de reexame da conclusão do Tribunal de origem sobre a boa-fé objetiva e distribuição de responsabilidades contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a boa-fé objetiva e a distribuição das responsabilidades exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e também pela Súmula 5) do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO BS2 S.A.