AREsp 2821164 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento sobre o art. 485, § 7º, do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 988/stj (mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc), Prequestionamento, Art. 485, § 7º, CPC, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema 988/stj (mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc) Prequestionamento Art. 485, § 7º, CPC Agravo De Instrumento

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988) diante de suposta urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Existência de prequestionamento em relação ao art. 485, § 7º, do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento sobre o art. 485, § 7º, do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.