AREsp 2817442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALUMINI ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prova Pericial, Vício Oculto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prova Pericial Vício Oculto Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 responsabilidade por vício na execução do serviço de instalação de revestimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno