AREsp 2909150 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame do contexto fático-probatório (cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial) e verificação de abusividade dos juros mediante análise probatória e de clausulado contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5/83 no que couber). Além disso, o Tribunal de origem, com base no acervo dos autos, concluiu pela abusividade em razão da elevada discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite revisão dos juros apenas em casos excepcionais com demonstração da vantagem exagerada do consumidor; assim, não...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Em Agravo Interno (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Revisão De Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Produção De Prova Pericial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj Revisão De Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Em Agravo Interno (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Possibilidade e critérios para revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 5 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame do contexto fático-probatório (cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial) e verificação de abusividade dos juros mediante análise probatória e de clausulado contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5/83 no que couber). Além disso, o Tribunal de origem, com base no acervo dos autos, concluiu pela abusividade em razão da elevada discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite revisão dos juros apenas em casos excepcionais com demonstração da vantagem exagerada do consumidor; assim, não...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem.