AREsp 2492168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e porque a autora não comprovou a defasagem salarial nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, ônus previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA NORI DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Revisão De Benefícios Previdenciários
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Revisão De Benefícios Previdenciários

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Parties

MARIA MADALENA NORI DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto à defasagem salarial (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e porque a autora não comprovou a defasagem salarial nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, ônus previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.