AREsp 2927984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e ponto a ponto, que a solução jurídica aplicada pelo acórdão recorrido poderia ser alterada sem reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ e na exigência do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ALAN KELVYS DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

ALAN KELVYS DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 necessidade de enfrentamento específico das premissas fáticas para afastar óbice de admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração ponto a ponto do desacerto do julgado recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e ponto a ponto, que a solução jurídica aplicada pelo acórdão recorrido poderia ser alterada sem reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ e na exigência do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.