AREsp 2877613 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque o agravante não apresentou argumentação nova apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ e a apreciação das teses defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (súmula 182/stj) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Absolvição
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação +1 more

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Parties

HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (súmula 182/stj) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ de modo a permitir o conhecimento do recurso especial sem necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o agravante não apresentou argumentação nova apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ e a apreciação das teses defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.