AREsp 2586169 - DECISAO

AREsp 2586169 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou concretamente que a análise das alegadas violações legais dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, limitando-se a repetir argumentos, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO LUCIANO CENNI; Contrarrazões: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Dolo, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RONALDO LUCIANO CENNI

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de análise de alegadas violações a dispositivos legais sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou concretamente que a análise das alegadas violações legais dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, limitando-se a repetir argumentos, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.